Mourão, G. P. C. (2025) “Resenha do artigo intitulado “O EFEITO VINCULANTE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES E PELA SUPREMA CORTE CONSTITUCIONAL NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL”, Revista Processus Multidisciplinar, 6(11). Disponível em: https://periodicos.processus.com.br/index.php/multi/article/view/1472 (Acessado: 23 outubro 2026).