NEIVA, Esther Passos. INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS PRESOS E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Revista Processus Multidisciplinar, [S. l.], v. 2, n. 4, p. 1179–1191, 2021. Disponível em: https://periodicos.processus.com.br/index.php/multi/article/view/602. Acesso em: 21 nov. 2024.