MENIN JUNIOR, Romeu Felix. A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA DENÚNCIA DA CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT POR ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Revista Processus Multidisciplinar, [S. l.], v. 2, n. 3, p. 58–77, 2021. DOI: 10.5281/zenodo.5122935. Disponível em: https://periodicos.processus.com.br/index.php/multi/article/view/334. Acesso em: 3 jul. 2024.