SANTOS TEIXEIRA, Hemerson. Resenha do artigo intitulado "Atuação do Ministério Público na aplicação do termo de ajustamento de conduta para prevenção e reparação de danos ambientais". Revista Processus Multidisciplinar, [S. l.], v. 7, n. 13, 2026. Disponível em: https://periodicos.processus.com.br/index.php/multi/article/view/1754. Acesso em: 23 oct. 2026.