CORDEIRO, Michelle; NASCIMENTO, Rosemi da Silva Soares; GONÇALVES, Samara Leite. Resenha do artigo intitulado: : O uso de algemas no ordenamento jurídico brasileiro: uma revisão legislativa e jurisprudencial sobre o tema. Revista Processus Multidisciplinar, [S. l.], v. 7, n. 13, p. e131707, 2026. Disponível em: https://periodicos.processus.com.br/index.php/multi/article/view/1707. Acesso em: 23 oct. 2026.