SANTOS, Karina Oliveira. A proteção dos direitos individuais frente ao poder tributário estatal: uma análise das limitações constitucionais. Revista Processus Multidisciplinar, [S. l.], v. 5, n. 10, p. e101182, 2024. Disponível em: https://periodicos.processus.com.br/index.php/multi/article/view/1182. Acesso em: 6 jul. 2024.