Santos, P. M. dos. (2021). O DIREITO A EFETIVA TUTELA JURISDICIONAL E ASPECTOS GERAIS DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS ART 139, IV DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. Revista Processus Multidisciplinar, 2(4), 145–165. https://doi.org/10.5281/zenodo.5527015