Santos Teixeira, H. (2026). Resenha do artigo intitulado "Atuação do Ministério Público na aplicação do termo de ajustamento de conduta para prevenção e reparação de danos ambientais". Revista Processus Multidisciplinar, 7(13). Recuperado de https://periodicos.processus.com.br/index.php/multi/article/view/1754