Menin Junior, R.F. 2021. A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA DENÚNCIA DA CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT POR ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Revista Processus Multidisciplinar. 2, 3 (jul. 2021), 58–77. DOI:https://doi.org/10.5281/zenodo.5122935.