Intrafamiliary child sexual violence: between state punitive pretension and integral protection of children and adolescents’ victims of abuse

Authors

Keywords:

Sexual violence, Child and adolescent, Intrafamily, Full protection, Punitive pretension

Abstract

The theme of this article is intrafamily child sexual violence. The following problem was investigated: Is the full protection of sexually abused victims in their homes being guaranteed in criminal proceedings? The following hypothesis was hypothesized: valuing the victim's word to bring about a conviction clashes with full protection. The overall goal is to analyze whether the rights of sexually assaulted child victims are being ensured. The specific objectives are: to demonstrate of the collision between the two systems; to point out a fallibility of the testimonies; and verify the shift in the discussion of child protection for the accountability of the aggressor. This work is important from an individual perspective due to in the face of the complexities surrounding the theme; for science, is relevant because it analyzes the procedures adopted; it adds to society by emphasizing the importance of the safety net. This is a theoretical qualitative research lasting six months.

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Author Biographies

Gabriela Lima de Oliveira, Centro Universitário UniProcessus

Graduanda em Direito pela Faculdade Processus

Jonas Rodrigo Gonçalves, Catholic University of Brasília

Doutorando em Psicologia; Mestre em Ciência Política (Direitos Humanos, Políticas Públicas e Cidadania); Licenciado em Filosofia e Letras (Português e Inglês); Especialista em Direito Constitucional e Processo Constitucional, Direito Administrativo, Direito do Trabalho e Processo Trabalhista. Professor das faculdades Processus (DF – Brasil), Unip (SP – Brasil), Facesa (GO – Brasil).

Danilo da Costa, Catholic University of Brasília

Doutorando em Educação pela Universidade Católica de Brasília. Mestre em Educação. Especialista em Direito Constitucional e Processo Constitucional; em Direito Administrativo; em Direito do Trabalho e Processo Trabalhista; em Didática do Ensino Superior em EAD. Licenciado em Geografia. Pesquisador. Editor. Professor universitário.

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Published

2022-06-20

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